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Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-RR-17023-42.2018.5.16.0006

PROCESSO Nº TST-RR-17023-42.2018.5.16.0006

A C Ó R D Ã O
    (8ª Turma)
GMDMC/Cm/Dmc/gl/ao

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. 1. Segundo o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a competência para processar e julgar demandas que versem sobre a contratação sem concurso público é determinada a partir da natureza do regime jurídico estabelecido no âmbito do ente público. Em se tratando de regime celetista, a competência é da Justiça do Trabalho; no caso de servidores públicos submetidos a regime estatutário, a competência é da Justiça comum. 2. No caso dos autos, não é possível extrair da decisão recorrida que haja alguma modalidade especial de contratação, tampouco que o vínculo seja de natureza jurídico-administrativa. 3. Assim, diante do quadro fático delineado na decisão recorrida, insuscetível de reanálise nesta fase processual, nos moldes da Súmula nº 126 do TST, o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho pelo Tribunal a quo não ofende o art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-17023-42.2018.5.16.0006, em que é Recorrente MUNICÍPIO DE CHAPADINHA e Recorrido ADEILDO DAS MERCES PEREIRA SEGUINS.

O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, por meio do acórdão de fls. 84/89, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Município reclamado, mantendo a sentença que entendeu pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação.
Irresignado, o reclamado, com suporte nas alíneas "a" e "c" do art. 896 Consolidado, interpôs recurso de revista, às fls. 93/102, postulando a revisão do julgado.
O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, por meio da decisão de fls. 118/121, admitiu o recurso de revista por possível violação do art. 114, I, da Constituição Federal.
Sem contrarrazões ao recurso de revista.
O Ministério Público do Trabalho opinou, às fls. 132/136, pelo não conhecimento do recurso de revista. 
É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO 

Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, passo ao exame dos específicos do recurso de revista.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO.

O Tribunal Regional expendeu os seguintes fundamentos quanto ao tema:

"Da preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho 
Em suas razões recursais, suscita o Município reclamado a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, conforme entendimento do STF esposado no julgamento da ADI 3.395-6/DF.
Contudo, sem razão o recorrente.
De fato, depreende-se dos autos que o ingresso do reclamante no ente público se deu após a promulgação da CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, fato que atrai a competência desta Justiça para apreciar o feito.
Nesse sentido, recentemente, como resultado do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0003300-13.2014.5.16.0000, este Tribunal Regional do Trabalho editou, através da Resolução Administrativa nº 060 de 07/03/2016, ratificada pela Resolução Administrativa nº 79 de 29/03/2017, a Súmula nº 1, com o seguinte teor: 

"JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. CONTRATO NULO. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar as ações em que se discute a nulidade do contrato de trabalho firmado com a Administração Pública, face a não observância do disposto no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988." 

Ademais, a decisão do STF, na qual o Município sustenta sua defesa, não alcança todo e qualquer contrato celebrado pelos entes públicos, mas somente aqueles celebrados regularmente, com estrita obediência à lei posta. Estes sim, são da competência da Justiça Comum. Os demais, constatada a irregularidade e consequente nulidade, são demandados perante a Justiça do Trabalho, como na hipótese dos autos, em que resta incontroversa a nulidade contratual, uma vez que a admissão da reclamante se deu sem a prévia aprovação em concurso público e não há provas de que a contratação se deu em caráter temporário.
Não bastasse isso, também é possível rejeitar a preliminar de incompetência sob outro enfoque. É sabido que o pleito deduzido na demanda, ainda que ao final possa não ser acolhido, é que define a competência. O pedido e a causa de pedir são os elementos que definem o órgão jurisdicional competente para o julgamento da causa. Não é outro o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, contido em decisão proferida em sede de reclamação (Rcl 7415 AgR, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2010, Dje-062 DIVULG 08-04-2010 PUBLIC 09-04-2010 EMENT VOL-02396-01 PP-00103).
Assim, fundamentada a demanda em uma relação material de natureza trabalhista, regida pela CLT, indiscutível é a competência da Justiça do Trabalho, por força do art. 114, da CF/88, para processar e julgar a presente ação.
Preliminar rejeitada." (fls. 85/86)

Nas razões do recurso de revista, às fls. 94/102, o Município de Chapadinha alega, em síntese, que o acórdão regional contraria o entendimento do STF, exarado no julgamento da ADI nº 3.395/DF, o qual suspendeu qualquer interpretação conferida ao art. 114 da CF/88 que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e os seus servidores tendo por base o vínculo de ordem estatutária ou jurídico-administrativo.
Nesse sentido, aduz que o STF, ao modificar o entendimento de que a competência não se fixa pelo pedido e causa de pedir deduzidos na inicial, determinou a competência da Justiça Comum para decidir sobre a existência, a validade e a eficácia das relações jurídico-administrativas entre servidor e Administração Pública. 
Requer a reforma do acórdão vergastado, para que seja declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia dos autos e determinada a sua remessa à Justiça Comum. Indica violação dos artigos 37, II, e 114, I, da CF. Traz arestos ao cotejo de teses.
Ao exame.
Assinala-se, inicialmente, que a revista não alcança conhecimento pela divergência jurisprudencial invocada, tendo em vista que os arestos trazidos a confronto de teses (fls. 97/84) são oriundos de Turmas do TST e do Tribunal prolator da decisão recorrida, o que atrai a incidência dos óbices previstos no art. 896, "a", da CLT e na Orientação Jurisprudencial nº 111 da SDI-1/TST.  
Consoante se verifica, o Tribunal Regional rejeitou a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, tendo em vista o teor da causa de pedir veiculada na petição inicial, a qual encontra-se fundamentada na existência de relação material de natureza trabalhista, regida pela CLT (fl. 86).
Ademais, declarou a nulidade do contrato de trabalho firmado com a Administração Pública, em razão da inobservância da regra do concurso público, a atrair a aplicação do entendimento consubstanciado naquela Corte por meio da Súmula nº 1, a qual estabelece que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar as ações em que se discute a nulidade do contrato de trabalho firmado com a Administração Pública, face a não observância do disposto no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, ressaltando que o ente público não fez prova de que a contratação se deu em caráter temporário (fl. 85).
Com efeito, segundo o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a competência para processar e julgar demandas que versem sobre a contratação sem concurso público é determinada pela natureza do regime jurídico estabelecido no âmbito do ente público. Em se tratando de regime jurídico celetista, a competência é da Justiça do Trabalho; no caso de servidores públicos submetidos a regime estatutário, a competência é da Justiça Comum. Nesse sentido, o seguinte precedente:

"EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. A competência para processar e julgar ação movida por servidor público contratado na vigência da atual Constituição da República, sem prévia aprovação em concurso, define-se em função do regime jurídico adotado pelo ente público para seus servidores em geral: se celetista, a competência é da Justiça do Trabalho; se administrativo/estatutário, da Justiça Comum. No caso dos autos, em que demandado o Município de Boa Vista do Tupim, a competência para o exame do feito é da Justiça Comum, já que o regime jurídico adotado no âmbito municipal, segundo se infere do acórdão embargado, é o estatutário. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST-E-ED-RR-1114-36.2013.5.05.0201, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/05/2018).

No caso dos autos, não é possível extrair da decisão recorrida que haja alguma modalidade especial de contratação, tampouco que o vínculo entre as partes seja de natureza jurídico-administrativa.
Nesse sentido, a Corte Regional registrou: "a decisão do STF, na qual o Município sustenta sua defesa, não alcança todo e qualquer contrato celebrado pelos entes públicos, mas somente aqueles celebrados regularmente, com estrita obediência à lei posta. Estes sim, são da competência da Justiça Comum. Os demais, constatada a irregularidade e consequente nulidade, são demandados perante a Justiça do Trabalho, como na hipótese dos autos, em que resta incontroversa a nulidade contratual, uma vez que a admissão do reclamante se deu sem a prévia aprovação em concurso público e não há provas de que a contratação se deu em caráter temporário" (fl. 85).
Assim, diante do quadro fático delineado na decisão recorrida, insuscetível de reanálise nesta fase processual, nos moldes da Súmula nº 126 do TST, o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho pelo Tribunal a quo não ofende o art. 114, I, da Constituição Federal.
A corroborar esse posicionamento, cita-se o seguinte julgado desta Turma:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. 1. Segundo o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a competência para processar e julgar demandas que versem sobre a contratação sem concurso público é determinada a partir da natureza do regime jurídico estabelecido no âmbito do ente público. Em se tratando de regime celetista, a competência é da Justiça do Trabalho; no caso de servidores públicos submetidos a regime estatutário, a competência é da Justiça comum. 2. No caso dos autos, não é possível extrair da decisão recorrida que haja alguma modalidade especial de contratação, tampouco que o vínculo seja de natureza jurídico-administrativa. 3. Assim, diante do quadro fático delineado na decisão recorrida, insuscetível de reanálise nesta fase processual, nos moldes da Súmula nº 126 do TST, o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho, pelo Tribunal a quo, não ofende o art. 114, I, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 1515-04.2017.5.05.0651, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 07/04/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/04/2021)

Nesse contexto, não é possível divisar violação da literalidade dos arts. 37, II, e 114, I, da Constituição Federal.
Outrossim, para que não reste dúvida, convém ressaltar que a ADI nº 3.395-6, a qual entendeu pela suspensão de toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação da EC nº 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, tendo por base vínculo estatutário, não tem incidência na hipótese dos autos, em que não ficou demonstrada a existência de relação jurídico-administrativa.
Ante o exposto, não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. 
Brasília, 16 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Dora Maria da Costa
Ministra Relatora

Firmado por assinatura digital em 16/06/2021 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.